Anchieta e Romelândia devem adequar a venda de produtos de origem animal

Foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e mais oito mercados da comarca de Anchieta e Romelândia para adequar a conservação de produtos de origem animal conforme as normas estabelecidas pela legislação sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dentre as medidas a serem tomadas estão: acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem; não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada, aberta, com rotulagem irregular ou que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade ou o prazo esteja vencido; não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, ou seja, que apresentem elementos estranhos ou impurezas, de procedência desconhecida ou adquiridos de estabelecimentos clandestinos.

Também foi imposto que os mercados deverão manter a fiscalização diária para que não ocorra a venda de produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Além disso, a informação sobre a proveniência do produto deverá estar na embalagem, em local visível.

Foi imposta multa de R$1 mil como medida compensatória para cada mercado que comercializava produtos em desacordo com a lei. As multas serão revertidas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caso as ordens estabelecidas não sejam cumpridas, será cobrada multa diária no mesmo valor.

Os problemas foram identificados nas fiscalizações realizadas como parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), criado com intuito de orientar produtores e comerciantes sobre as condições obrigatórias de conservação, assim como identificar e apreender produtos fora da condição de uso. O POA tem como objetivo preservar a saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e seus derivados.

O MPSC desenvolve o Programa por meio de seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em parceria com a CIDASC, a Vigilância Sanitária Estadual, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam, eventualmente, com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e de vigilâncias sanitárias municipais.