Alvará possibilita abertura do comércio além do horário normal

Requerimento solicitado à prefeitura autoriza comércio varejista e atacadista de SMOeste a operar além do horário normal estabelecido

Nesta semana, o Sindicomércio de São Miguel do Oeste emitiu nota comunicando as empresas do comércio varejista e atacadista do município que a solicitação de um alvará especial permitirá a abertura dos estabelecimentos além do horário normal determinado. A nota adverte, no entanto, o respeito e a vigência das determinações da legislação trabalhista. De acordo com o informe, as solicitações para o alvará podem ser feitas por meio de requerimento junto à prefeitura municipal de São Miguel do Oeste.
Ainda na terça-feira, dia 15, o Conselho das Entidades, composto por Acismo, CDL, Sindicomércio, Sinduscon, Sinduvestuário, Acats, Sindicont, Sindigráficos, Sindimecânicas, Fiesc, FCDL, Facisc, Sindialimentação, Associação de Criadores de Bovinos e Conselho Regional de Contabilidade, entregou ao prefeito municipal em exercício, Vilson Watte, um ofício solicitando a liberação do alvará de licença em horário especial para as empresas (que solicitarem o alvará) nos seguintes limites de horários: “Para o comércio em geral, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 20h, e aos sábados das 7h30 às 16h. Para os supermercados, de segunda a sábado das 8h às 21h, e aos domingos das 8h às 12h”.
O ofício elaborado pelo Conselho das Entidades destaca que a medida de abertura do horário especial é importante, pois “mais pessoas poderão ser empregadas”, além de “gerar mais impostos para nosso município”, subscreve o ofício.
Conforme o Conselho, a medida do horário especial está fundamentada na Lei Municipal nº 5.461/2004, artigo 282, parágrafo primeiro que diz: “A juízo do prefeito poderão, ainda, ser concedidas licenças especiais de que trata este artigo a estabelecimentos e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora de horário seja de interesse público”, não necessitando de acordo entre as classes.
Segundo o secretário da Fazenda de São Miguel do Oeste, Ivanor Simon, em janeiro foi enviado um oficio aos patrões e empregados para que apresentassem uma proposta para a questão do funcionamento do comércio. “Nesta semana, o Sindicato Patronal trouxe uma proposta para o prefeito, mas ainda aguardamos a sugestão do Sindicato dos Empregados, que ainda não apresentou essa proposta, e a partir daí vamos analisar as propostas. Além disso, queremos promover uma discussão sobre nossa legislação”, destacou Simon.
Para o secretário, o município está crescendo e algumas adaptações devem ser feitas de acordo com a nova realidade, “mas sempre respeitando o direto dos empregados e preservando a qualidade de vida”, disse Simon.
Quanto à solicitação dos alvarás, o secretário mais uma vez esclareceu que as empresas que tiverem interesse podem solicitar o documento junto à prefeitura. “Dentro do critério que vinha sendo aplicado ao longo dos anos, continuamos emitindo o alvará aos empresários interessados, em conformidade com nossa lei”, finalizou.