Alterações na lei do estacionamento rotativo são aprovadas

O Legislativo de São Miguel do Oeste apreciou em primeiro turno, ontem, dia 7, o projeto que altera artigos da lei que implanta o estacionamento rotativo no município.

A matéria foi aprovada por maioria, com votos favoráveis de Cláudio Barp (PMDB), Gilberto Berté (PMDB), José Giovenardi (PR), Idemar Guaresi (PR) e Vanirto Conrad (PDT), contrários de Maria Tereza Capra (PT) e Juarez da Silva (PT), e abstenção de Raul Gransotto (PSB).

ENTENDA

O PL 80/2015 modifica artigos da Lei 7.159/2015, sobre o estacionamento rotativo. Entre as mudanças, está a forma de regulamentação, que passa de lei para decreto, e o tempo máximo de estacionamento. Com a nova lei, os carros podem ficar estacionados por no máximo duas horas nas vias de alta rotatividade, e três horas nas vias de média rotatividade.

Outra alteração é a ampliação da área de estacionamento da Rua Chuí, que na via de média rotatividade vai do trecho entre a Rua Marcílio Dias e a Rua Dr. José Guarrido Yanez. Outra mudança é a regulamentação, por decreto – e não mais por lei –, da utilização de espaços para carga e descarga. Também foi ampliado o tempo máximo de permanência dos contêineres de coleta de entulho, de 48 para 120 horas ininterruptas.

A lei amplia, ainda, o prazo para que o Executivo providencie o decreto com os casos omissos, de 30 para 60 dias após a vigência da lei, e elimina o período de carência do funcionamento do rotativo (estava previsto 90 dias para adaptações sem cobranças aos usuários). Na lei aprovada anteriormente, a previsão era de que as alterações deveriam ser autorizadas pelo Cotrasmo e comunicadas oficialmente ao Legislativo. Com a mudança, as alterações na lei serão apenas informadas ao conselho e à Câmara antes de sua vigência.

JUSTIFICATIVAS DOS VEREADORES

A vereadora Maria Tereza, que votou contra o projeto, justificou seu parecer contrário dentro da Comissão de Justiça e Redação. Ela disse que o projeto está alterando outra lei contestada pelo Executivo com alegação de vício de origem. Maria Tereza e Juarez da Silva votaram contra todos os pareceres. “O projeto não traz nenhuma linha sobre transporte coletivo, ciclovias ou política de construção das calçadas. O rotativo pago não vai resolver nem o problema de estacionamento e nem da mobilidade urbana”, criticou a petista.

Gransotto rebateu as afirmações de Maria Tereza, afirmando que na discussão não está a mobilidade urbana, mas sim o estacionamento rotativo pago. Ele sugeriu que sejam modificadas algumas vias para mão única, como medida paliativa para melhorar o trânsito.

Giovenardi afirmou que as outras medidas para a mobilidade urbana, como a ciclovia e as ruas de mão única, não precisarão passar pela aprovação do Legislativo, como o rotativo. Juarez da Silva, que também votou contra, lembrou que o tema da mobilidade urbana foi levantado pela população durante a audiência pública que debateu a implantação do estacionamento rotativo. “A cidade precisa ser pensada para as pessoas, não para os veículos. É esse o debate que queremos fazer. O estacionamento pago não vai aumentar o número de vagas na cidade”, apontou o vereador.

Barp ressaltou que esse novo projeto vem para melhorar a lei já em vigor sobre o rotativo, e que foi construído em parceria entre o Executivo e o Legislativo. Vanirto Conrad lembrou que o projeto em votação atende os pedidos da população.

Guaresi destacou que não se consegue mudar os hábitos da população, como obrigá-la a andar de ônibus ou bicicleta, e que andar de carro é muito mais cômodo. “O estacionamento rotativo é um mal necessário, que trará progresso”, justificou.

Berté agradeceu a todos que se envolveram nesse projeto, que é sonhado há pelo menos 12 anos e que, na sua opinião, é uma necessidade para a comunidade miguel-oestina.

Por fim a presidente Cris Zanatta Massaro (PMDB) levantou o tema de que são as mesmas pessoas que utilizam o espaço do estacionamento na área central da cidade. “A sociedade vai crescendo, se ajustando e criando soluções para se adequar àquela realidade”, acrescentou. “Os vereadores trabalharam, estudaram, fizeram o possível para que este projeto fosse melhor”, disse ainda a presidente do Legislativo.

Informações da Câmara de Vereadores

• Executivo veta o projeto do estacionamento rotativo São Miguel do Oeste
• Vereadores derrubam o veto do prefeito sobre o Estacionamento Rotativo
• Cris promulga lei do estacionamento rotativo