Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 120/2022, de autoria de Nélvio Paludo (PSD) e Elói Bortolotti (PSD), que institui em São Miguel do Oeste o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar, Dia Municipal do Planejamento Familiar e Semana Municipal do Planejamento Familiar. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 13, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou veto.

Conforme o projeto, o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando a garantia ao acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos dois filhos e ambos maiores de 25 anos de idade.

O texto prevê que “o Município, dentro de seu nível de atenção e complexidade, obriga-se a garantir, em sua rede de serviços à saúde, no que diz respeito à mulher, ao homem ou aos casais, programa de atenção integral à saúde, em seus ciclos vitais, incluindo como atividades básicas a assistência à concepção e contracepção; o atendimento pré-natal; a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis; o controle e prevenção de câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e de pênis; adoção de métodos contraceptivos de longa duração, reversíveis; e acesso a vasectomia e laqueadura tubária”.

A proposta estabelece como dever do município promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos, que assegurem o livre exercício ao planejamento familiar. As ações podem ser feitas mediante capacitação em planejamento familiar, grupos de planejamento familiar, eventos, distribuição de material informativo e utilização de dados epidemiológicos.

O projeto institui o dia 26 de setembro como o Dia Municipal do Planejamento Familiar, bem como a última semana de setembro de cada ano como a Semana Municipal do Planejamento Familiar, “na qual deverão ser efetivadas as ações governamentais cabíveis, sendo incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município”.

“O planejamento familiar deve ser privilégio de todas as classes sociais, para isso devemos garantir o direito à informação e conscientização da importância dos cuidados que devemos adotar, sejam eles clínicos ou educacionais”, justificam os autores do projeto, vereadores Nélvio Paludo e Elói Bortolotti. Já em relação à escolha da data para o Dia Municipal do Planejamento Familiar, o dia 26 de setembro é o Dia Mundial da Contracepção, instituído pela ONU.

Ascom Câmara de Vereadores