Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira, dia 18 uma moção de apelo em que pedem a autoridades estaduais e federais que seja prorrogada a implantação da Resolução nº 930/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que versa sobre a regulamentação do curso especializado aos profissionais de transportes de passageiros e entrega de mercadorias que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Os vereadores pedem também que a exigência da capacitação ocorra somente quando da emissão e renovação da CNH.

A moção foi proposta por todos os vereadores e foi apresentada diante de plenário lotado, especialmente composto por mototaxistas e motofretistas. Na sessão os vereadores aprovaram também um pedido de audiência pública para tratar sobre o tema. A audiência será na terça-feira, dia 25 de abril, às 19h, no plenário da Câmara.

JUSTIFICATIVAS

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Os vereadores justificam o pedido de prorrogação da exigência do curso diante do apelo e da busca para conciliar o cumprimento dessa resolução com o exercício da atividade de mototaxista e motofretista. “Cumprindo o seu papel, a Polícia Militar passou a multar esses profissionais, que têm nesta atividade a sua principal fonte de renda. Os números do desemprego no Brasil são alarmantes e conhecidos, causando grande comoção entre esses profissionais, que na sua grande maioria desconheciam a nova regulamentação aprovada em abril de 2022, pois não houve campanha publicitária orientativa”, destacam os autores da moção.

Outro argumento destacado pelos vereadores é a necessidade e a importância desses profissionais para a comunidade e para as empresas, pessoas e organizações que precisam de seus serviços. Eles lembram que os mototaxistas e motofretistas têm seus ganhos muito limitados, e que os procedimentos aplicados atualmente “têm prejudicado e muito esses profissionais”.

Os vereadores ainda consideram a exigência de um curso e/ou capacitação, “mas esse custo de R$ 500,00 é demasiado para carga horaria de 30h, pois significa mais de 40% do valor do salário-mínimo, rigorosa demais para essas categorias cuja remuneração não é constante e não é alta. Soma-se a isso não haver disponibilidade de realização do curso de especialização exigido”, apontam. Por fim, afirmam que é desproporcional a penalidade aplicada pela resolução.

A moção é destinada ao ministro dos Transportes e presidente do Contran, Renan Filho; ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal; ao presidente do Detran/SC, Felipe Maia Cabral; à presidente da União dos Vereadores de Santa Catarina, Marcilei Vignatti; aos deputados estaduais de Santa Catarina, e ao comando geral da Polícia Militar de Santa Catarina.

Os vereadores pedem a suspensão das penalidades e adequação da resolução, adaptando as mudanças para o prazo de emissão e/ou renovação da CNH, e promover campanhas de publicidade sobre as alterações, “permitindo dessa forma que esses profissionais continuem exercendo sua atividade e, sobretudo, não percam, em muitos casos, a única fonte de renda”, acrescentam.

Câmara de Vereadores