A Câmara de Vereadores aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira, dia 19, projetos de lei concedendo a reposição inflacionária para servidores do Poder Executivo e do Legislativo Municipal de São Miguel do Oeste. As propostas foram aprovadas por unanimidade durante sessões extraordinárias, exclusivas para apreciação dessas matérias. Saiba mais:

Projeto de Lei Complementar 1/2023: de autoria do Poder Executivo, promove a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da Administração Direta de São Miguel do Oeste a contar do mês de janeiro de 2023, correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2022, na ordem de 5,79%, acrescido de 0,21% de ganho real, totalizando 6%.

O texto também assegura o pagamento do piso salarial da respectiva categoria aos servidores que possuam sua remuneração fixada com base nele, caso os seus vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes ao piso salarial após a realização da revisão geral anual. Ainda, o projeto promove a reposição inflacionária correspondente ao IPCA (5,79%) nos subsídios dos agentes políticos do Município.

A proposta prevê que a revisão geral anual também se estende aos servidores que atuam nos diversos programas instituídos pelo Município, bem como aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei Complementar 2/2023: de autoria do presidente Vagner Passos, promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2022, na ordem de 5,79%, acrescido de 0,21% de ganho real, totalizando 6%, a partir de janeiro de 2023. O texto também promove a reposição inflacionária correspondente ao IPCA (5,79%) nos vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo, a partir de janeiro de 2023.

Fonte Câmara de Vereadores