Após mais de duas horas de debates, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira, dia 16, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que trata do reajuste salarial dos servidores da Segurança Pública. A matéria segue para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

O PLC foi aprovado com o texto original, encaminhado pelo Poder Executivo. Durante a discussão em plenário, um trecho da proposta foi votado em separado, mas foi mantido por maioria de votos. O Plenário também rejeitou recurso sobre emenda que tratava do reajuste linear dentro da Polícia Militar (leia mais abaixo).

O projeto atende policiais civis, servidores do IGP (Instituto Geral de Perícias), policiais e bombeiros militares, estabelecendo diferentes coeficientes de aumento, conforme o nível das carreiras. Conforme o líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), o maior percentual, de 33%, está destinado a quem tem os menores salários, e o menor, de 21%, para quem está no topo de carreira.

Na exposição de motivos do projeto, o governo informa que serão beneficiados (entre ativos, aposentados e da reserva) 5.154 servidores da Polícia Civil, 790 do IGP, 20.215 policiais militares e 3.992 bombeiros, num total de 30.151 pessoas. O reajuste será concedido em duas etapas: a primeira, a partir de 1º de janeiro de 2022, e a segunda, a partir de 1º de julho de 2022.

O líder do governo afirmou que a aprovação do PLC é um reconhecimento para todo o sistema de Segurança Pública do Estado. "Já temos a melhor polícia do Brasil e teremos agora a melhor remuneração para as forças de segurança paga no país", disse Scheffer.

Alunos oficiais

Os deputados Jessé Lopes (PSL), Bruno Souza (Novo), Sargento Lima (PL) e Felipe Estevão (PSL) requereram a votação, em separado, do parágrafo único do artigo terceiro do PLC. Conforme Souza, esse trecho do projeto concede um reajuste de 300% para os alunos oficiais da PM, cujo subsídio passará de R$ 4,7 mil para R$ 16 mil.

"Não tem justificativa para esse aumento. Não é reposição inflacionária, é um desrespeito com o pagador de impostos", afirmou o parlamentar. "É uma proposta desconectada da realidade", complementou.

Ivan Naatz (PL) defendeu a retirada desse trecho do PLC. "Como vamos explicar isso para o contribuinte de Santa Catarina? Qual a lógica? Não tem justificativa."

Jessé Lopes pediu coerência aos demais parlamentares. "Não podemos aceitar um aumento tão brusco desse para alunos. Não podemos deixar a digital da Assembleia nesse reajuste."

O reajuste de 300% também recebeu críticas de Sargento Lima. "Isso é muito triste para quem paga. É imoral para quem apresenta. É vexatório para quem tem que votar isso". Marcius Machado (PL) e Laércio Schuster (Podemos) também criticaram o aumento.

O líder do Governo afirmou o reajuste para os alunos oficiais regulariza uma situação que resultou em derrotas para o Estado no Judiciário. "O projeto cria uma isonomia, prevista no Estatuto da Polícia Militar", disse Scheffer. "Concordo que o aumento é elevado, mas ele regulariza uma situação que vem causando perdas na Justiça."

Por 22 votos a 15, o trecho do PLC foi mantido no texto original.

Reposição linear

Bruno Souza e Jessé Lopes apresentaram, durante a discussão do PLC, um recurso ao Plenário no qual pediam a apreciação de emenda apresentada por Jessé na Comissão de Finanças e Tributação, considerada prejudicada pelo colegiado. A emenda tornava a reposição salarial da PM linear, reduzindo a diferença entre os menores e os maiores subsídios.

Jessé argumentou que a Lei Complementar 254/2003 determina que a diferença entre o menor e o maior salário do sistema de Segurança Pública é de quatro vezes. Conforme o deputado, o PLC encaminhado pelo Executivo aumenta essa diferença para 5,43 vezes.

"Só estou pedindo democracia", afirmou Jessé. "Quero ter o direito de colocar a emenda em votação, que além de valorizar mais quem ganha menos vai gerar uma economia para o Estado, em comparação com o projeto do Executivo."

Vários parlamentares saíram em defesa da reposição linear. Ivan Naatz afirmou que a proposta era a mais justa, por aproximar os salários. Sargento Lima considerou que a emenda beneficiava um número maior de policiais. Felipe Estevão também defendeu o reajuste linear. Laércio Schuster lembrou que a emenda de Jessé trazia economia para os cofres do Estado e beneficiava mais os praças.

Os deputados contrários à emenda afirmaram que o PLC era fruto de um acordo entre o governo e entidades que representam os servidores da Segurança Pública. O líder do Governo justificou que a Lei Complementar 254/2003 não estava sendo tratada no projeto.

"A emenda já passou em duas comissões e não foi aprovada", disse Scheffer. "Esse projeto de reajuste é maior do que as questões da PM. É fruto de ampla negociação do governo com todas as categorias da segurança."

Paulinha (sem partido) afirmou que a discussão sobre a reposição linear tem relação com a eleição na entidade que representa os praças. Ricardo Alba (PSL) disse que a discussão não deveria ser sobre disputas dentro da categoria. "Acho que os praças merecem muito mais, mas não é uma briga de categoria dentro da mesma instituição que vai pautar o nosso debate dentro desta Casa. Nosso objetivo é fortalecer as instituições que fazem a Segurança Pública."

Valdir Colbalchini (MDB), Mauricio Eskudlark (PL) e Milton Hobus (PSL) reforçaram a necessidade de honrar o acordo para o reajuste celebrado entre o Executivo e as entidades que representam as forças de Segurança Pública.

"Não estamos votando nada contra ninguém. Se fez um acordo e essa Casa tem honrado esses acordos", disse Cobalchini. "Desmanchar acordos que já estavam feitos pode prejudicar a Segurança Pública. Por uma questão de seriedade, e não por populismo momentâneo, temos que votar o projeto do jeito que o governo mandou", defendeu Eskudlark. "Quando existe um consenso, se entende que há harmonia e nós queremos a harmonia da Segurança Pública, e agora está se criando a desarmonia, só que por outros interesses", completou Hobus.

Fernando Krelling (MDB) destacou que a Segurança Pública ficou oito anos sem reposição salarial. "Estamos votando a favor da Segurança Pública. Quem é contra é quem não deu o reajuste."

Por 26 votos a 11, o recurso foi rejeitado e a emenda sobre a reposição linear não foi deliberada pelo Plenário.

Agência AL