Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira, dia 4, o Projeto de Lei 62/2023, de autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PL), que institui o Comseg Escolar (Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar) no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. A finalidade é estabelecer política de aprimoramento da segurança nas escolas das redes de ensino do Município.

O texto traz a composição do conselho, listando as entidades e órgãos públicos que indicarão seus titulares e suplentes. Também traz as competências do Comseg Escolar, que são as seguintes:

- Planejar, sugerir e fiscalizar protocolos visando a adoção de medidas preventivas e corretivas relevantes à segurança na Educação de São Miguel do Oeste;

- Sugerir e fiscalizar ações para preparação de servidores da rede de ensino sobre a conduta a ser adotada por ocasião das ações elencadas nos protocolos de segurança;

- Sugerir e fiscalizar protocolos em casos de catástrofes naturais;       

- Sugerir e fiscalizar protocolos versando sobre entrada de pessoas não autorizadas e/ou violência dentro do educandário;

- Sugerir orientações aos usuários para que as ações e os procedimentos implementados ocorram de forma organizada e harmônica por ocasião do acesso aos ambientes educacionais do Município;

- Fiscalizar a fiel observância das condutas necessária para melhorar a segurança no ambiente educacional do Município;

- Sugerir e fiscalizar ao prefeito e aos secretários municipais, das pastas correspondentes, a tomada de providências com relação à execução de medidas ou ações que dependam dos órgãos da Administração Municipal;

- Promoção e divulgação de ações e parcerias que estimulem a participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais de educação, com o auxílio da imprensa e de campanhas publicitárias, com o intuito de fomentar a erradicação da violência na escola.

- Promover parcerias, com vistas a fortalecer os procedimentos de segurança nas escolas, inclusive com o auxílio de ferramentas de inteligência; e

- Integrar a comunidade no tratamento da questão da violência na escola, suas causas e efeitos sistêmicos.

Ainda, o projeto trata sobre a publicidade das deliberações do colegiado; prevê que o órgão terá uma coordenação composta pelo coordenador, coordenador adjunto e secretário; e mandato dos membros com duração de um ano. O texto também estabelece que a organização e funcionamento do Comseg Escolar serão regulamentados através de Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado em até 60 dias a contar da vigência da lei. Por fim, prevê que as despesas decorrentes da criação do Comseg Escolar correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores. O projeto foi aprovado em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado ao prefeito para sanção.

CAMINHADA DA PRIMAVERA

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Na sessão também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 74/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a “Caminhada da Primavera” no âmbito do Município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que a caminhada será realizada anualmente no mês de setembro, de preferência no primeiro domingo após o início da primavera.

Conforme o projeto, os objetivos da “Caminhada da Primavera” são: contemplação das belezas do meio rural; valorização do trabalho do campo e a forma de vida dos agricultores; promoção de educação ambiental por meio da visualização e a valorização das paisagens naturais do Município; incentivo à prática de atividade física ao ar livre como promoção de saúde e bem-estar; proporcionar aos moradores da zona urbana conhecer as comunidades rurais do Município.

A matéria prevê ainda que a Caminhada da Primavera será realizada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Piscicultura em parceria com a Epagri, com o apoio de empresas e entidades parceiras; e integrará o calendário oficial de eventos do Município de São Miguel do Oeste. Por fim, o projeto autoriza o Município a custear a alimentação dos participantes do evento.

SEGUNDA VOTAÇÃO

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Em segunda votação foram aprovados três projetos de lei:

Projeto de Lei 76/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a despender recursos financeiros para reforma e adequação às normas de acessibilidade em imóvel de propriedade da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina, mantenedora da Unoesc.

Projeto de Lei 80/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a executar pavimentação na sede da Adefismo (Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel do Oeste). O projeto autoriza a execução de benfeitorias abrangendo projeto arquitetônico e mão-de-obra e materiais para pavimentação.

Projeto de Lei 81/2023: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal, em nome do Município de São Miguel do Oeste, a doar à Polícia Civil de Santa Catarina bens móveis adquiridos com recursos do convênio de trânsito.

Câmara de Vereadores