Celesc pagará R$ 32 mi por valores cobrados a mais

Ministério Público de Santa Catarina e Celesc ajustam que empresa devolverá à sociedade R$ 32 milhões que arrecadou a mais ao aplicar um índice ilegal para corrigir as parcelas de dívidas de clientes. O acordo judicial em ação de liquidação e execução de dívida coletiva foi proposto pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição de defesa do consumidor em todo o estado.

Segundo a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, a solução "protege duplamente o dinheiro público: primeiro porque um processo a menos significa menos tempo e dinheiro público gastos. Esse processo, além de demorado, exigiria perícia e outros atos processuais para chegar ao valor devido. Segundo porque esses valores irão para Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, o FRBL, que financia projetos de relevância social".

Pelo termo assinado na tarde desta terça-feira, dia 3 em audiência virtual, a Celesc irá quitar o valor de R$ 32 milhões em 25 parcelas, sendo 24 fixas e a última ajustável. A partir de 5 de agosto deste ano até 5 de julho de 2023, a empresa irá pagar ao FRBL parcelas mensais de R$ 750 mil, totalizando R$ 18 milhões.

No dia 5 de julho de 2024, a Celesc deverá pagar o equivalente a R$ 14 milhões. A empresa, então, poderá abater desse valor as indenizações individuais que vierem a ser quitadas até dois meses antes dessa data final. O saldo deverá ser atualizado pelo INPC.

"Entendemos que acordos como esse defendem os consumidores e auxiliam os fornecedores a encerrar demandas e a reafirmar seu compromisso social. Esses acordos, em última análise, atuam como verdadeiros 'reguladores do mercado' e um mercado forte e transparente acolhe o consumidor em todos seus direitos", enfatiza Analú Longo.