CCJ acata alteração no programa Recomeça SC

Por unanimidade de votos, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apresentou, na manhã desta terça-feira, dia 27, parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 203/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que visa aumentar a abrangência do programa Recomeça SC, voltado ao estímulo à reconstrução e retomada dos negócios afetados por desastres naturais ou catástrofes climáticas, como enchentes, deslizamentos e ciclones.

Instituído em março deste ano pelo governo do Estado, o programa disponibiliza linhas de crédito operadas pelo Badesc, com juros subsidiados, para micro, pequenas e médias empresas sediadas em municípios com estado de calamidade pública decretado. O limite das operações é de R$ 5,350 milhões.

O projeto de Hobus inclui no rol de desastres naturais previstos no Recomeça SC pragas e doenças que atinjam a atividade agropecuária catarinense. Conforme o parlamentar, a motivação para a proposta partiu da incidência da cigarrinha-do-milho, que vem prejudicando a produção de grãos em diversas regiões do estado.

A aprovação seguiu o parecer apresentado pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB), pela constitucionalidade da proposta. O parlamentar, que já atuou como secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, também se manifestou sobre o interesse público da proposta. "Este é um projeto importantíssimo, pois vai dar uma possibilidade ainda maior ao governo do Estado para atender os produtores rurais nos momentos difíceis", disse.

O PL 203/2021 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.