Aprovada na Alesc PEC que desburocratiza repasses

O Governo de Santa Catarina deu um importante passo na desburocratização das transferências voluntárias entre entes federados - Estado e municípios. Foi aprovada nesta terça-feira, 30, pela Alesc (Assembleia Legislativa de SC) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2021, de autoria do Executivo, que permite o chamado repasse fundo a fundo. A matéria foi aprovada em dois turnos e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal.

"A PEC atacará diretamente na agilidade dos repasses, dispensando uma série de condições burocráticas comuns no caso dos convênios", afirmou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani. Em alguns casos, a espera pela liberação dos valores pode levar cerca de dois anos.

A partir de agora, as transferências de recursos para os municípios serão consideradas especiais, dispensando a celebração de convênios. A medida, que já havia tramitado com pareceres favoráveis pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Tributação da Alesc, chegou ao plenário saudada pelos parlamentares. Conforme o líder do governo, deputado José Milton Scheffer, a PEC vai encurtar a distância entre a intenção e a ação.

"Ao remeter a proposta para o Parlamento, o governador Carlos Moisés dá um passo muito importante no sentido da desburocratização. Quem ganha são os municípios, com a agilidade de tempo para essas transferências, atendendo ao cidadão no momento em que ele realmente precisa", avalia Scheffer.

Durante a discussão da matéria em plenário, deputados destacaram o "exemplo que Santa Catarina dá ao país" com a medida.

A preocupação com o controle e fiscalização da aplicação de recursos está contemplada pela proposta aprovada nesta terça. A emenda garante o acompanhamento e a fiscalização pelos órgãos de controle, como TCE (Tribunal de Contas do Estado), Câmara de Vereadores e Ministério Público. Os recursos não poderão ser direcionados para outras destinações que não sejam àquelas já acordadas, sob pena de o gestor ter que devolver o montante ao Estado e sofrer as sanções legais.

A medida também assegura que as transferências especiais só sejam liberadas por força de lei aprovada no Parlamento.