Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira, dia 8, em sessão ordinária, um Projeto de Lei em primeiro turno, alterando Lei Municipal que prevê atendimento prioritário. O projeto foi aprovado por unanimidade, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito. Leia mais a seguir.

Projeto de Lei 26/2025: de autoria do vereador Delegado Zancanaro (PL), altera trechos da Lei Municipal nº 7.294/2016. A lei prevê prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos. Já o projeto amplia o público beneficiado, incluindo os portadores de fibromialgia, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida no grupo que tem direito ao atendimento prioritário.

A proposta também amplia o rol de locais com atendimento prioritário. A lei já previa as repartições públicas e concessionárias de serviços públicos, e o projeto inclui nessa lista as instituições bancárias, mercados, supermercados e similares, que também deverão oferecer atendimento prioritário.

O projeto acrescenta também a obrigatoriedade de caixa preferencial em supermercados, prevendo que estabelecimentos com cinco ou mais caixas serão obrigados a dispor de um caixa exclusivo para atendimento prioritário.

A proposta do Delegado Zancanaro também prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento. A multa prevista é de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal), a ser aplicada pelo Procon, e o dobro em caso de reincidência no prazo de 12 meses.

Câmara de Vereadores