Com a presença da terceira vice-presidente do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, representando a Presidência do Tribunal de Justiça, autoridades locais e regionais, e servidores da comarca, na manhã desta quinta-feira, dia 24, foi realizada a solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias em São Miguel do Oeste.

A Vara Regional de Garantias é responsável por toda a tramitação de uma ação criminal antes do aceite (ou não) da denúncia - quando vira processo - e atua no controle da legalidade dos procedimentos de investigação e no zelo pelos direitos individuais dos investigados.

Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções dos juízes de garantias.

Já em funcionamento, a Vara Regional de Garantias, instalada nesta semana, atenderá demandas das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho, São José do Cedro e São Miguel do Oeste. Entre as vantagens da unidade regionalizada é possível citar a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Para materializar o importante ato, a terceira vice-presidente do TJSC e o juiz Marcio Luiz Cristofoli, diretor do foro e titular da Vara Criminal de São Miguel do Oeste, acompanhados das demais autoridades da mesa de honra, procederam a assinatura da ata de instalação da Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste.

Em sua fala, a desembargadora Janice Goulart Garcia Ubiall, citou que a instalação da Vara Regional de Garantias é um momento histórico. “Estamos diante de um novo capítulo na evolução da justiça criminal, com a implantação de um modelo que assegura imparcialidade, mais equilíbrio e mais confiança da sociedade no processo penal”, destacou, citando ainda que a Vara de Garantias surge com o objetivo de separar as funções de investigação e julgamento.

Durante a solenidade, a terceira vice-presidente do TJSC também ressaltou que São Miguel do Oeste é uma comarca de referência, com posições estratégicas, movimentação processual expressiva, magistratura atuante e servidores qualificados. E a Vara das Garantias nasce para ser um pilar, um novo ponto de apoio à cidadania, à ordem jurídica e ao respeito aos direitos humanos, e ela se junta as demais estruturas desta comarca, que já atua com comprometimento e seriedade.

Para o diretor do foro e titular da Vara Criminal de São Miguel do Oeste, a solenidade marca um passo significativo para o aprimoramento do sistema de justiça na comarca e também na região Extremo Oeste de Santa Catarina. “Celebramos a implantação de uma nova unidade judiciária, e representa não apenas uma conquista material, mas o avanço de fundamental importância para a melhoria na prestação de serviços judiciários em nossa região”, destacou em sua fala.

Cristofoli ainda recordou que foram longos 17 anos desde a instalação da última unidade desta comarca. No ano de 2008 foi instalada a Vara Criminal em São Miguel do Oeste. Já na região Extremo Oeste, foram 15 anos desde a instalação da 2ª Vara na comarca de Maravilha, que ocorreu em 2010. “Nossa região demonstra ano após ano a sua vitalidade econômica, seu crescimento populacional, e consequentemente uma demanda crescente no serviço judiciário”, pontuou. Conforme o juiz de Direito, a Vara Regional de Garantias representa um marco, um passo importante na melhoria dos serviços públicos prestados.

“Essa é uma demanda naturalmente que surgiu a partir do Pacote Anticrime, que previu dois juízes atuando na parte criminal, um durante a investigação, e quando terminou a investigação o processo vai para outro magistrado fazer o julgamento. Se pensou regionalmente, porque você consegue centralizar essas demandas, economizar dinheiro público, pois não precisa construir novos fóruns ou fazer outras ampliações, de forma que a comarca comporta até seis magistrados, então ainda tem espaço para avançar”, salientou, citando que com a regionalização são auxiliadas 12 comarcas, que deixam de estar atuando nesses processos, então melhora o serviço judiciário em todo o Extremo Oeste com a criação desta unidade judiciária.

Conforme o juiz Marcio Luiz Cristofoli, diretor do foro e titular da Vara Criminal de São Miguel do Oeste, a partir desta sexta-feira (dia 25), esses 12 magistrados criminais deixam de fazer audiências de custódia, deixam de atuar na maioria dos procedimentos e investigação desta fase preliminar da persecução penal, ou seja, do sistema de justiça criminal, e esse magistrado da Vara Regional o vai fazer de maneira especializada, com uma equipe própria. “Tenho certeza que a gente ganha em termos de produtividade, em termos de rapidez, em termos de resposta estatal dentro de um prazo razoável”, destacou, enfatizando que este é um importante avanço, e também um momento importante porque o Tribunal olha para São Miguel, reconhece a importância de São Miguel.

Para a juíza substituta da Vara de Garantias, Bruna Moresco, a instalação da Vara Regional de Garantias de São Miguel do Oeste representa um marco para a região do Extremo Oeste Catarinense e constitui um importante instrumento para a promoção de justiça, reforçando a imparcialidade, eficiência e garantia de diretos fundamentais. Materializa o comprometimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em prestar um serviço de qualidade à sociedade, aprimorando a prestação jurisdicional.

“Como representante do Poder Judiciário Catarinense, fico muito honrada em ser a primeira magistrada a exercer as funções na unidade. Fico também muito feliz e orgulhosa com a instalação da unidade nesta região tão importante do Estado. Estou comprometida a bem exercer as minhas atividades, com ética, seriedade, transparência e imparcialidade, buscando sempre prestar o melhor serviço à população. Espero contribuir ao máximo para que a Vara Regional de Garantias cumpra sua missão com eficiência e integridade”, declara.

SAIBA MAIS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi o primeiro tribunal do Brasil a instalar as Varas de Garantias, tornando-se pioneiro na instalação de tal modelo.