?Prestando Contas? inaugura uma nova forma de fiscalização

O governador Leonel Pavan anunciou na última quarta-feira, dia 26, a criação do portal Prestando Contas SC (http://www.sef.sc.gov.br/), que traz informações diárias e detalhadas sobre a gestão fiscal do Governo do Estado. Por meio do portal - que terá link nos sites dos principais órgãos públicos - qualquer usuário terá acesso livre a informações referentes à execução orçamentária e financeira, incluindo os Poderes e as Secretarias de Desenvolvimento Regional. “Agora está mais fácil fiscalizar o governo. Além de facilitar o acesso à sociedade, o portal também facilita a vida do gestor público, que tem acesso rápido aos números. As prefeituras, por exemplo, poderão ter acesso aos recursos repassados a municípios vizinhos”, exemplificou o governador. Ele anunciou, ainda, para os próximos 60 dias, a criação do Diário Oficial Eletrônico.
O sistema foi apresentado pelo diretor de Contabilidade Geral da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves, que explicou que ainda serão incluídas novas informações para aumentar a transparência, o que depende de adaptação dos sistemas.
A transparência é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal de todos os Poderes e órgãos que integram os entes da federação, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Santa Catarina, a transparência já é uma realidade, a diferença agora é que os dados serão diários e mais detalhados, além de estarem reunidos em um mesmo endereço e de forma traduzida. “É fundamental que a sociedade entenda e tenha interesse em acessar as informações, para poder participar diretamente da gestão fiscal do seu estado”,disse.
O portal foi estruturado em parceria entre as Secretarias da Fazenda e da Administração, o Centro de Informática do Estado (Ciasc) e o Tribunal de Contas do Estado. Entre as informações disponíveis estão dados sobre receita, por Natureza e por Fonte de Recursos; a despesa orçamentária, no seu nível mais detalhado por Poder e suas Unidades Gestoras; além de acesso aos maiores fornecedores e consultas específicas por Nota de Empenho e Credor. Em alguns tópicos, é possível consultar dados históricos desde 2003.
A iniciativa atende as exigências da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e passou a exigir a liberação para a sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, além da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda o padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.